45 採集外籍旅客生物識別資料 Recolha de elementos biométricos de visitantes estrangeiros 第 16/2021 號法律《出入境管控、逗留及居留 許可的法律制度》第十六條規定，入境及出境管 控須藉查核證件或生物識別資料核實個人身份 並以電腦記錄其出入境活動為之，本局在必要時 收集入境非居民的法定生物識別資料。本局自 12 月 12 日起實施上述措施，採集由中國内地 入境澳門的 16 歲或以上外籍旅客之生物識別資 料，包括指紋和面部特徵。 透過採集入境非居民的生物識別資料，對打擊 非法入境、非法逗留違法行為，以及預防使用 偽造證件犯罪等有著重要的作用。因此，本局 將根據措施的執行情況，逐步擴展生物識別資 料採集對象。 Nos termos do ar t igo 16. º da Lei n. º 16/2021 (Regime jurídico do controlo de migração e das autor izações de permanência e residência) , o controlo de entradas e saídas e efectuado para a confirmação de dados pessoais de identificação, med i an t e ve r i f i cação de documen t os ou de elementos biométricos, e para o registo informático dos movimentos de pessoas, esta Corporação recolhe, se necessár io, elementos biomét r icos legais de não-residentes que entram em Macau. A partir do dia 12 de Dezembro, esta Corporação implementou a medida acima referida, recolhendo elementos biométricos de visitantes estrangeiros com idade igual ou superior a 16 anos que entram em Macau pe l o I n t e r i o r da Ch i na , i nc l u i ndo impressões digitais e características faciais. A recolha de elementos biomét r i cos dos nãoresidentes que entram em Macau desempenha um papel importante no combate à imigração i legal e na prevenção do crime de uso de documento falsi f icado. Por conseguinte, esta Corporação i rá gradualmente expandi r os dest inatár ios da recolha de elementos biométricos, de acordo com a situação de implementação da medida. 採集外籍旅客指紋和面部特徵 Recolha de impressões digitais e características faciais dos visitantes estrangeiros
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